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retenção prevista na IN 2145/2023

Prezados, os pagamentos efetuados com retenção prevista na IN 2145/2023, uma vez retidos, deverão ser devidamente recolhidos aos cofres públicos sob pena prevista no art. 2º, II, da Lei 8.137/1990 - Apropriação indébita.

prefeituras

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